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Leis e Decretos

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Decreto2018076ELLEN CRISTINA GONÇALVES PEREIRAEstabelece a Dispensa de Licitação para a contratação de Prestador de Serviços dá outras providências
Portaria2018014/FMSMaria Rosalina de Sousa Araújo “Concede o gozo de férias ao Servidor(a) , e dá outras providências”.
Portaria2018062Adicional de Férias Concede adicional de Férias aos (as) servidores (as) e dá outras providências
Portaria2018013-SEMEDGLACIO MARTINS NUNESConcede Férias ao servidor
Decreto2018975Restos a Pagar Determina o cancelamento dos Restos a Pagar e dá outras providências
Portaria2018061Concede FériasConcede Férias aos (as) servidores (as) e dá outras providências
Portaria2018013/FMSConcede o gozo de fériasConcede o gozo de férias ao Servidor(a) , e dá outras providências”.
Decreto2018074JOSÉ GUIMARÃES DIASDispõe sobre Exoneração de servidor em regime de comissão para cargo em comissão e dá outras providências
Decreto2018073LUZIVAN PEREIRA DOS SANTOSDispõe sobre Exoneração de servidor em regime de comissão para cargo em comissão e dá outras providências
Decreto2018072Ponto FacultativoDispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências
Decreto2018071Situação de emergência dispensa a licitaçãoDispõe sobre situação de emergência, dispensa a licitação para contratação de profissional para atender os serviços médicos da Unidade Básica de Saúde (UBS) e dá outras providências.”
Portaria201812/FMSLeidiane Neres Batista Concede o gozo de férias ao Servidor(a) , e dá outras providências
Decreto2018070GLEISIELE DE SOUSA MENESESDispõe sobre Nomeação de servidor em regime de comissão para cargo em comissão e dá outras providências
Decreto2018069Israel Macedo MartinsDispõe sobre Exoneração de servidor em regime de comissão para cargo em comissão e dá outras providências
Portaria2019019/FMASGLEISIELE DE SOUSA MENESESCoordenação do Programa Bolsa Família
Portaria2018060GLEISIELE DE SOUSA MENESESRemove servidor a(s) e dá outras providências
Portaria201859Concede Férias Concede Férias aos (as) servidores (as) e dá outras providências
Portaria2018058John Herbert Araújo Oliveira Remove servidor a(s) e dá outras providências
Portaria201812/SEMEDMAURICIO DA SILVA BATISTAConcede Férias ao servidor (a), e dá outras providências
Portaria201811/SEMEDLENILSON MARTINS COSTAConcede Férias ao servidor (a), e dá outras providências
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